Questão 1123424

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 1123424

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

O Regulamento do ICMS prevê a entrega da declaração periódica de informação (DPI).

Com respeito a essa declaração, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: A DPI é de apresentação obrigatória para todo contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que mantenha a
escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS.
Alternativa B: Não há obrigatoriedade da entrega da DPI quando não tenha havido operação ou prestação no período.
Alternativa C: A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de o contribuinte solicitar o encerramento das atividades.
Alternativa D: A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de paralisação temporária das atividades do
estabelecimento.
Alternativa E: A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de o contribuinte efetuar a mudança de domicílio
tributário para outro município.