Questão
ID 1123423Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)
Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, considere as proposições abaixo:
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
III. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando for obrigatório, a nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.
IV. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Marque a alternativa CORRETA: