Questão
ID 1123414Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)
Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Em relação ao conceito de estabelecimento e ao lugar da ocorrência do fato gerador do ICMS, conforme regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:
I. Local da operação é o do estabelecimento em que se encontrar a mercadoria ou o bem no momento da ocorrência do fato gerador do imposto.
II. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
III. Considera-se, também, local da operação onde se encontre a mercadoria, quando em situação fiscal irregular.
IV. O local da prestação é aquele onde se encerra a prestação de serviço de transporte.
Marque a alternativa CORRETA: