Questão
ID 1123236Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 12.732/1997 - Dispõe sobre a Organização, Estrutura e Competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o Respectivo Processo e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.