Questão
ID 1123227Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Tributação e Orçamento
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.