Questão
ID 1123223Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 12.023/1992 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
No caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao preço de mercado divulgado em publicações especializadas.