Questão
ID 1123172Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 12.023/1992 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos automotores (IPVA) no estado do Ceará.
O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.