Questão 1123124

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1123124

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.657/1996 - ICMS do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Considerando as disposições relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A mercadoria retida não pode ser liberada antes do julgamento do processo.
Alternativa B:
Ocorrendo a hipótese de leilão de mercadoria retida, se o valor de arrematação for inferior ao crédito tributário, a diferença será cobrada do contribuinte.
Alternativa C:
Se a sentença no processo administrativo relativo à retenção da mercadoria for absolutória, e o contribuinte ou responsável não providenciar, no prazo de 60 dias a partir da intimação, a liberação da mercadoria, essa poderá ser leiloada.
Alternativa D:
A mercadoria retida e considerada abandonada, nos termos da legislação, deve ser alienada para ressarcimento dos prejuízos à Fazenda Estadual.
Alternativa E:
Em se tratando de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, é vedada a retenção, devendo o contribuinte ou responsável pagar o crédito tributário ou efetuar o depósito do seu valor.