Questão 1123120

não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.

serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.

não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.

a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.

da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.