Questão
ID 1123101Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 2.657/1996 - Dispões sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Dá Outras Providências.
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Constituem hipóteses em que a legislação em vigor admite, observadas as normas pertinentes, a redução da base de cálculo do ICMS, exceto: