Questão 1123046

a autoridade de quem emanar a ordem for incompetente;

não se contiver a ordem na área da competência do órgão a que servir o funcionário seu destinatário, ou não se referir a nenhuma das atribuições do servidor;

for a ordem expendida sem a forma exigida por lei;

não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige;

a ordem configurar abuso ou excesso de poder ou de autoridade;

(http://www.al.ce.gov.br/publicacoes/estatutocivis/estatuto/capitulo_2_t6.htm, pesquisa em 20/10/2006)