Questão 1123042

Os deveres do funcionário são gerais, quando fi xados neste Estatuto e legislação complementar, e especiais, cujos são as peculiaridades das atribuições funcionais.

É dever de o funcionário levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça.

Deve o funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada que tem conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerce.

É dever de o funcionário atender, nos prazos que lhe for defi nido por lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Deve o funcionário atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de informação do Poder Legislativo e às requisições do Poder Judiciário.

(http://www.al.ce.gov.br/publicacoes/estatutocivis/estatuto/capitulo_2_t6.htm)