Questão 1122692

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1122692

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,

Alternativa A:
realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.
Alternativa B:
promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.
Alternativa C:
requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.
Alternativa D:
exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.
Alternativa E:
exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.