Questão 1122685

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1122685

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 939/2003 - Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,

Alternativa A:
a recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.
Alternativa B:
constitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.
Alternativa C:
a apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.
Alternativa D:
a Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.
Alternativa E:
nos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.

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