Questão
ID 1122449Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.331/2002 - Dispõe sobre os Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro, em Face das Disposições da Lei Federal Nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Considere:
I. A empresa paulista Alfa, autuada por falta de pagamento de ICMS, apresenta defesa no posto fiscal de vinculação de seu estabelecimento.
II. Felipe, empresário de sucesso, nascido em 1980, teve sua carteira de identidade extraviada; comparece a um posto do Poupatempo e solicita segunda via.
III. A Universidade de São Paulo – USP, autarquia estadual, promove o registro de terreno recém-adquirido em Cubatão-SP no Cartório de Registro de Imóveis.
IV. O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo − SINAFRESP registra documentos de interesse da categoria no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Com base nas Leis nº 7.645/1991 (que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos − TFSD) e 11.331/2002 (que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), é devida a