Questão 1122230

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 1122230

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.296/2008 - Estabelece o Tratamento Tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de

Alternativa A:
recolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.
Alternativa B:
imposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.
Alternativa C:
imposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.
Alternativa D:
recolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.
Alternativa E:
imposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.