Questão
ID 1122186Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 939/2003 - Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização