Questão 1122078 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - ESAF 2009

Questão

ID 1122078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 53.876/2008 - Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária e Financeira das Administrações Direta e Indireta, Visando o Levantamento do Balanço Geral do Estado do Exercício de 2008, e Dá Providências

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Assinale a opção falsa a respeito dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro, no âmbito da Administração do Estado de São Paulo, em especial os definidos no Decreto n. 53.876/2008.

Alternativa A:
As empresas estatais dependentes devem obedecer tais normas em razão da necessidade de incorporação de seus resultados patrimoniais no Balanço Geral do Estado.
Alternativa B:
O registro na contabilidade dos valores referentes à Divida Ativa Tributária e aos precatórios deve ser realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, até 31 de dezembro.
Alternativa C:
A inscrição em restos a pagar não processados fica restrita aos empenhos não liquidados referentes a obras, compras e serviços essenciais, necessários à manutenção da administração.
Alternativa D:
As normas de encerramento do exercício expedidas pelo Poder Executivo alcançam, ainda que de forma limitada, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Alternativa E:
Os empenhos de adiantamentos não poderão ser inscritos em restos a pagar, devendo seus saldos ser anulados.

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