Questão 1121910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1121910

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.374/1989 - Lei do ICMS do Estado de São Paulo

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Considere o artigo 8^o da Lei Estadual no 6.374/89:

A norma legal, acima,

Alternativa A: depende de inclusão no Regulamento do ICMS para se tornar de observância obrigatória.
Alternativa B: aplica-se a uma refinaria, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que venda gasolina a um posto de serviços localizado
em território paulista, independentemente da celebração de Convênio que trate da extraterritorialidade da referida norma
legal.
Alternativa C: aplica-se a um distribuidor com estabelecimento, localizado no Rio de Janeiro, que importe gasolina pelo porto de Santos e
a remeta diretamente para outro estabelecimento de sua propriedade, localizado no Estado de Minas Gerais.
Alternativa D: é, em relação às operações interestaduais com combustíveis ou lubrificantes derivados de petróleo, simples decorrência
lógica da Constituição Federal de 1988, que elegeu o Princípio do Destino para essas mercadorias.
Alternativa E: considerada em si só, é impositiva apenas para fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis localizado em
território paulista.