Questão 1121906 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2006

Questão

ID 1121906

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços do Estado de São Paulo - ICMS

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

C. Lopes Ltda., contribuinte paulista estabelecido em Santos – SP, adquire e recebe em seu estabelecimento mercadoria em operação originada em Estado localizado na região centro-oeste do país. No documento fiscal emitido pelo vendedor, consta destaque do valor do ICMS calculado a 12%, por se tratar de operação realizada entre contribuintes. Considerando que tal operação foi realizada ao abrigo de ato normativo concessivo de benefício fiscal não-autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n^o 24, de 7/1/1975, e que redundou em carga tributária efetiva inferior ao imposto destacado no documento fiscal, cabe ao fisco paulista

Alternativa A: lavrar AIIM (auto de infração e imposição de multa) contra C. Lopes Ltda, relativamente ao crédito do imposto que superar
o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo Estado de origem.
Alternativa B: lavrar AIIM (auto de infração e imposição de multa) ao contribuinte do Estado de origem, relativamente ao crédito do
imposto que superar o montante em que o imposto efetivamente lhe seja cobrado.
Alternativa C: denunciar a situação ao CONFAZ.
Alternativa D: admitir o crédito fiscal em sua integralidade, desde que o Estado de origem da operação admita a irregularidade e requeira
formalmente ao CONFAZ convênio que, nos termos da Lei Complementar no 24/75, o permita instituir o benefício fiscal em
questão.
Alternativa E: declarar a nulidade da operação.

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Questão 1121906

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