Questão 1121881 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2006

Questão

ID 1121881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços do Estado de São Paulo - ICMS

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Considere os seguintes eventos relativos a um estabelecimento paulista enquadrado como microempresa, nos termos da Lei no 10.086, na redação da Lei no 12.186, de 5 de janeiro de 2006:

Considerando o regime especial de tributação previsto na Lei no 10.086, de 1998, em relação ao cálculo do ICMS dessa microempresa paulista, no período apurado, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não há imposto a ser calculado no período, pois sendo microempresa é beneficiada por isenção.
Alternativa B:
O imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser somado ao imposto calculado sobre o valor das operações de suas vendas realizadas no período, na conformidade do seu regime especial de apuração.
Alternativa C:
O imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser deduzido do calculado segundo a tributação, base de cálculo e alíquota previstas para aquela mercadoria no Estado de São Paulo, e o resultado somado ao imposto calculado sobre o valor das suas operações de vendas realizadas no período, na conformidade do seu regime especial de operação.
Alternativa D:
O imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser deduzido do calculado segundo a tributação, base de cálculo e alíquota previstas para aquela mercadoria no Estado de São Paulo, e o resultado será o valor do imposto devido no período, por se tratar de microempresa.
Alternativa E:
Em relação à aquisição interestadual, não há imposto a ser calculado porque a entrada de mercadoria no estabelecimento de microempresa não constitui fato gerador do imposto.

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Questão 1121881

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