Questão 1121875

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1121875

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 6.374/1989 - Dispõe sobre a Instituição do ICMS

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Em relação ao que a legislação do ICMS paulista disciplina para o estabelecimento, e para efeito de cumprimento de obrigação tributária, é correto afirmar:

Alternativa A: O regulamento não poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo
contribuinte que não aquele expressamente definido pela Lei no 6.374/89.
Alternativa B: Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, exceto aquele que o contribuinte mantenha
exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.
Alternativa C: Entende-se como estabelecimento autônomo, cada veículo utilizado na venda de mercadoria desacompanhada de
documento fiscal.
Alternativa D: Em virtude do princípio da autonomia dos estabelecimentos, os estabelecimentos do mesmo titular não podem ser
considerados em conjunto para efeito de atribuição da responsabilidade por débito do imposto, multas e acréscimos de
qualquer natureza.
Alternativa E: Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que seja aquele que o contribuinte mantenha
exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

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