Questão 1121405

Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não efetiva.

As receitas orçamentárias são classificadas conforme os critérios: natureza; fonte e; indicador de resultado primário.

Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele empenhadas e; as despesas nele ilegalmente arrecadadas.

Publicidade é o princípio orçamentário básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no “caput” do art. 37 da nossa CF/88. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Conforme estabelece o §2° do art. 11 da Lei n° 4.320/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.939/1982, Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.