Questão 1121390

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurado inquérito policial, meio exauriente de apuração destinado a colher provas de autoria e materialidade do fato ilícito.

É vedada a instalação de qualquer procedimento de sindicância no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, e concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por quaisquer servidores efetivos ou não, e concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta).

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, a autoridade administrativa deverá se abster de qualquer ato.