Questão
ID 1118299Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 270/2024 - Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, Institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em: