Questão 1118296 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2025

Questão

ID 1118296

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 31.349/2009 - Regulamenta o Tratamento Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras, no Âmbito da Administração Pública Municipal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:

Alternativa A:
a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R\$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.
Alternativa B:
a regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.
Alternativa C:
a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R\$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.
Alternativa D:
os órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.
Alternativa E:
a simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.

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Questão 1118296

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