Questão
ID 1117741Disciplina: Arquitetura
Assunto: Lei Nº 14.133/2021 - Licitações e Contratos Administrativos
Ano: 2004 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior à percentagem do limite estabelecido para a licitação por convite para compras e serviços, feitas em regime de adiantamento. Esta percentagem corresponde a: