Questão 1117362

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 1117362

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.260/2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006,
que institui regime jurídico próprio e único de previdência
dos servidores públicos estatutários e de outros titulares
de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

Alternativa A: Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais
ao tempo de serviço, o servidor público estatutário
que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento
entre a residência e o local de trabalho,
ficar tetraplégico.
Alternativa B: O pagamento dos benefícios previdenciários não é
atingido pelo teto constitucional nos casos de
aposentadoria por invalidez.
Alternativa C: Será considerado para determinação da base de
cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
Alternativa D: Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse
regime.
Alternativa E: Comprovada a existência de relação homoafetiva do
servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente
para fins de percepção de pensão por morte.

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