Questão 1116998

Os demonstrativos contábeis deverão ser elaborados por contabilista.

Para viabilizar a elaboração dos demonstrativos consolidados, a legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade de envio das contas dos estados e municípios à União.

Compete ao Poder Executivo da União promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

Compete ao Ministério Público Federal e às Procuradorias-Gerais dos Estados definirem a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis das entidades do setor público.

Quanto às demonstrações dos entes públicos, a legislação local disporá sobre os prazos de publicação, observada a obrigatoriedade constitucional de envio das contas aos respectivos Tribunais de Contas para emissão de parecer prévio.