Questão 1116929

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1116929

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 381/2007 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão e a Estrutura Organ Izacional da Administração Pública Estadual

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos da Lei Complementar nº 780/2021, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As decisões e as homologações manifestadas no exercício de sua missão institucional serão adimplidas sempre por precatório.
Alternativa B:
No âmbito de sua atuação, é possível a instituição de núcleos temáticos, sendo eles criados pelo Procurador-Geral do Estado.
Alternativa C:
Uma de suas competências consiste em dirimir conflitos entre órgãos estaduais e municipais, vedado celebrar ajustamentos de conduta.
Alternativa D:
Será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, ou por membro efetivo da Defensoria Pública, livremente designado pelo Governador.
Alternativa E:
Sua estrutura organizacional compreende o modelo descentralizado de fundação autárquica, subordinada à Procuradoria-Geral do Estado.