Questão 1116918

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1116918

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 245

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar:

Alternativa A:
É vedado à comissão arrolar testemunhas para elucidação dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatório do acusado.
Alternativa B:
Na hipótese de a defesa arrolar testemunhas em número excedente a três, a comissão sorteará as testemunhas, dispensando as excedentes.
Alternativa C:
No caso de mais de um acusado, serão ouvidos conjuntamente ou, se divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, separadamente.
Alternativa D:
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato depender de conhecimento especial de perito que possa onerar os cofres públicos.
Alternativa E:
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.