Questão 1116825

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1116825

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 381/2007 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão e a Estrutura Organ Izacional da Administração Pública Estadual

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

Alternativa A:
Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.
Alternativa B:
Não podemser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.
Alternativa C:
A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.
Alternativa D:
A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.
Alternativa E:
Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

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