Questão 1116801 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2022

Questão

ID 1116801

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.

Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:

Alternativa A:
pode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância em relação à prática de atos instrutórios e executórios;
Alternativa B:
deve ser constituída em lei, formando uma única unidade administrativa para fins de gerenciamento de recursos materiais e humanos;
Alternativa C:
deve ser constituída em lei, configurando um relevante instrumento de alocação dos juízes substitutos e de organização dos serviços judiciários;
Alternativa D:
deve ser constituída em ato do Tribunal de Justiça, tendo relevância ao dispensar a expedição de cartas precatórias pelos respectivos juízos, qualquer que seja a matéria;
Alternativa E:
pode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância para fins de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios.

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Questão 1116801

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