Questão 1116699

Analise as disposições abaixo, contidas na Lei Estadual 14.359/08, no tocante à estimativa de receita e à fixação da despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2009.

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1. Ao Chefe do Poder Executivo é autorizado abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa.

2. Ao Chefe do Poder Executivo é autorizado realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos em Lei não estiver relacionada com empresas estatais.

3. Ao chefe do Poder Executivo é autorizado criar unidade orçamentária e abrir crédito especial no orçamento geral do Estado, em favor do Fundo Especial Antidroga, bem como promover a adequação na programação física e financeira do Plano Plurianual.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.