Questão
ID 1116692Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considere o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.
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Entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, os proventos e as pensões, excluídas entre outras:
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1. o salário-família.
2. o auxílio-creche.
3. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho.
4. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.