Questão 1116686

Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade delega a outro a possibilidade de transferir, utilizar, redirecionar e empenhar os créditos orçamentários.

O procedimento da descentralização de créditos orçamentários tem como objetivo racionalizar o emprego dos recursos públicos, reduzir custos operacionais e otimizar a estrutura da Administração do Estado.

O procedimento de transferência não dispensa, entretanto, a celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

Como forma de alcançar os seus objetivos, o procedimento da descentralização de créditos orçamentários deverá obrigatoriamente envolver créditos utilizados pela Administração Pública dos três Poderes do Estado, exceto do Ministério Público.

A descentralização de créditos orçamentários implica alteração na categoria de programação e nos valores totais aprovados pela lei orçamentária anual.