Questão
ID 1116685Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Tendo em vista a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), é correto afirmar:
-
1. A filiação ao RPPS/SC se dá automaticamente a partir da investidura em cargo público efetivo, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público, e em cargo de membro do Tribunal de Contas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
2. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, prevista na Constituição Federal, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
3. A filiação ao RPPS/SC se dá por solicitação da parte interessada, a partir da investidura em cargo público efetivo, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público, e em cargo de membro do Tribunal de Contas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.