Questão 1116678

É aplicável o regime de adiantamento, para atender despesas de viagem, nelas excluídas as efetuadas com diárias, passagens e veículos fora da respectiva sede.

É aplicável o regime de adiantamento para atender despesas de qualquer natureza, ou ainda nos casos discriminados em regulamento próprio.

A concessão de adiantamento se dará mediante requisição que indicará a assinatura da autoridade competente; o nome, o cargo ou a função do responsável; a importância a entregar e o fim a que se destina; a classificação da despesa.

Em situações excepcionais, para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o percentual de 0,15% do valor constante em lei especifica, admitindo o fracionamento das despesas e do documento comprobatório.

A prestação de contas de recursos recebidos a título de adiantamento se dará no prazo de 45 dias contados da data do seu recebimento, sob pena de aplicação de correção monetária e multa do órgão ou entidade a que pertencer o crédito.