Questão 1116677 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FEPESE 2010

Questão

ID 1116677

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual N 975/1996 - Dispõe sobre Critérios de Concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos constantes no Decreto Estadual 1.860/08/ SC e suas alterações posteriores:

Alternativa A:
A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão observar o Princípio da Anualidade do Orçamento.
Alternativa B:
Os responsáveis pelos serviços contábeis, nos órgão da administração, deverão verificar diariamente a conformidade dos demonstrativos contábeis gerados e, mensalmente, a conformidade dos registros não gerados.
Alternativa C:
O saldo dos recursos financeiros decorrentes de transferências internas, em 21 de dezembro ou dia útil anterior, poderão ser devolvidos pelo órgão ou entidade recebedor para fins de verificação do “déficit” financeiro por fonte de recursos.
Alternativa D:
Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores eventualmente poderão ser realizados independente de processo protocolizado no órgão ou entidade, no Sistema de Controle de Processos Padrão (SPP).
Alternativa E:
O reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente não é elemento essencial necessário à formação do processo que disporá sobre o empenho e o pagamento de divida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.