Questão 1116672

Durante a execução orçamentária do exercício financeiro, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei orçamentária anual, inclusive, se previamente autorizadas por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais.

Publicados a lei orçamentária anual ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades de administração financeira, de administração orçamentária e de contabilização ficam habilitadas a tomar as providências cabíveis para o desempenho de suas tarefas.

A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio do Governador do Estado, liberará as cotas financeiras dos recursos de todas as fontes para cada órgão ou entidade do Poder Executivo, obedecendo ao cronograma de desembolso aprovado por decreto.

O repasse de valores, bem como a transferência de recursos aos Poderes e Órgãos não integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única, far-se-á mediante recibo, contabilizado pelo órgão competente, emitido por processamento eletrônico.

A administração financeira do Estado observará o princípio da Unidade e será realizada mediante a utilização do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangendo todas as Fontes de Recursos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo aquelas vinculadas ao regime próprio de previdência e ao Fundo do Plano de Saúde.