Questão
ID 1116669Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Estadual N 284/2005 - Estabelece Modelo de Gestão para a Administração Pública Estadual e Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A ação governamental obedecerá a um processo sistemático de planejamento que vise a promover o desenvolvimento do Estado, a sua consequente distribuição populacional pelo território catarinense, a democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades, a regionalização do orçamento e a transparência administrativa, elaborada em conformidade com as definições do Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:
-
1. Plano Catarinense de Desenvolvimento; Planos de Desenvolvimento Regionais.
2. Planos Decenais, com ênfase em indicadores socioeconômicos e de desenvolvimento humano.
3. Plano Plurianual de Governo; programas gerais, setoriais, regionais e municipais de duração anual e plurianual.
4. Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual, descartada a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.