Questão 1116663

Para a instauração de Tomada de Contas Especial, em caráter excepcional, não é necessário que sejam esgotadas as providências administrativas que visam à regularização da situação ou à reparação do dano.

A Tomada de Contas Especial é o processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa, entre outras ações, apurar fatos, identificar responsáveis, quantificar dano e obter ressarcimentos de qualquer pratica ou ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em prejuízo ao erário.

A autoridade administrativa competente, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, deverá dar início às providências administrativas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constatada a ilegalidade.

As providências administrativas que antecedem à Tomada de Contas Especial serão devidamente formalizadas, visando regularizar a situação ou obter a recomposição do erário, dispensando o contraditório e a ampla defesa.

A lei não estabelece prazos ou requisitos formais de validade às providências administrativas que antecedem a instauração da Tomada de Contas Especial.