Questão
ID 1116660Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O Decreto Estadual no 1.127/2008/SC que trata da concessão e do pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual dispõe que não haverá pagamento de diária, mesmo no interesse da administração pública, a agente político, servidor em exercício ou prestando serviço para a execução de convênio, projeto ou campanha, ou exercendo missão especial quando:
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1. Se deslocar da localidade de exercício para atender a convite de instituição pública ou empresa privada, correndo as despesas por conta desta.
2. Tenha as despesas custeadas pelo Estado, mediante o fornecimento de 3 refeições diárias e de acomodações em hotel ou similar, contratado gratuitamente ou não.
3. Tenha as despesas custeadas pelo Estado, mediante o fornecimento de 3 refeições diárias e de acomodações em hotel ou similar, apenas se contratado gratuitamente.
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.