Questão 1116658

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1116658

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto no 53.980/2009 - Regulamenta o Regime de Adiantamento Previsto nos Artigos 38 a 45 da Lei Nº 10.320, de 16 de Dezembro de 1968

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com o Decreto Estadual no 1.127/2008, que trata da concessão e do pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em nenhuma hipótese o servidor está obrigado a restituir valor de diária paga.
Alternativa B:
Em havendo obrigação de restituir diárias, o prazo estabelecido por lei é de 10 dias úteis, o que será efetuado diretamente ao ordenador do adiantamento.
Alternativa C:
O servidor que restituiu valor de diária considerada indevida, em hipótese alguma sujeitarse-á à apuração de responsabilidade pelo órgão competente.
Alternativa D:
Aquele que paga diária em desacordo com as normas estabelecidas em Lei responderá, subsidiariamente, pela reposição da importância paga.
Alternativa E:
No caso de retorno antecipado ou da ocorrência de qualquer circunstância que impeça a realização de viagem, o servidor restituirá o saldo ou a totalidade das diárias no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do seu retorno ou da data que deveria tê-la iniciado.

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