Questão
ID 1116587Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar N° 485/2010 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações e Adota Outras Providências
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Nos termos do Anexo V, da Lei Complementar n° 485/10, não constitui atribuição inerente ao cargo de Assistente Jurídico: