Questão
ID 1116580Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar N° 485/2010 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações e Adota Outras Providências
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
De acordo com a Lei Complementar nº 485, de 11 de janeiro de 2010, o ingresso no cargo de Assistente Jurídico dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos a ser realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, não constituindo requisito para “inscrição” no concurso de ingresso: