Questão 1116544

Direito Penal · 2018

Questão

ID 1116544

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contagem dos Prazos Penais

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
Alternativa B: Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
Alternativa C: A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativa D: A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
Alternativa E: É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.