Questão 1116519 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FEPESE 2018

Questão

ID 1116519

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei estadual no 12.929/2004 e
suas alterações posteriores, que institui o Programa
Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto
afirmar:

Alternativa A: O Contrato de Gestão, elaborado unilateralmente
pelo Estado, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder
Público estadual e da Organização Social.
Alternativa B: As entidades qualificadas como organizações
sociais não se equiparam, para efeitos tributários,
às entidades reconhecidas de interesse
social e utilidade pública.
Alternativa C: Em nenhuma hipótese o Contrato de Gestão
poderá contar com a interveniência de outros
órgãos ou entidades da Administração Pública,
à exceção daquele que sustenta a qualidade de
partícipe.
Alternativa D: O Contrato de Gestão é um acordo administrativo
colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá
a relação entre o Estado e a respectiva
entidade qualificada como Organização Social.
Alternativa E: Os bens adquiridos pela Organização Social
na execução do Contrato de Gestão, ou ao seu
término (em caso de rescisão ou pela extinção
da entidade), incorporar-se-ão ao patrimônio
da pessoa jurídica de direito privado.

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