Questão 1116478

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1116478

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual N° 15.300/2010 - Dispõe sobre a Compensação de Dívida da Fazenda Pública

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:

Alternativa A:
que crédito tributário a ser compensado não esteja parcelado.
Alternativa B:
que o precatório não seja expedido contra autarquia ou fundação do Estado.
Alternativa C:
que crédito tributário a ser compensado seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.
Alternativa D:
que o crédito tributário a ser compensado tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.
Alternativa E:
que o precatório não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia.

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