Questão
ID 1116174Disciplina: Direito Penal
Assunto: Decadência
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência, que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal privada.